(DOC. VP 839.1140.4134.5529)
TJSP. TRIBUTOS
Mandado de segurança - Imóveis - Permuta - Diferença de valor - ITCMD - Cobrança - Suposto doador residente no exterior - Exação - Suspensão - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência
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