(DOC. VP 839.1026.0358.1472)

TJRJ. DECISÃO

Direito Administrativo. Cuida-se de ação que pretende compelir a instituição agravada a proceder à inscrição da parte autora nas disciplinas pertinentes ao curso de Pedagogia, para o qual concorreu por meio de vestibular e foi aprovada em quarto lugar para o segundo semestre de 2024. Agravo de instrumento que objetiva a concessão da tutela de urgência, cuja decisão condicionou a sua apreciação à prévia manifestação da universidade. O edital é ato normativo que objetiva dis

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