(DOC. VP 838.8984.0219.7709)

TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser parcialmente provido o agravo para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Do excerto transcrito pela parte, tem-se que o TRT reconheceu o caráter protelatório dos embargos de declaração na origem e manteve a multa prevista na legislação à reclamada. O TRT concluiu que não se configuravam as alegadas omissões apontadas nos embargos de declaração interpostos em vista da s

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