(DOC. VP 838.8616.2402.5021) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. REGULARIDADE.

I. Caso em exame: Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de que a parte autora não anuiu à contratação de empréstimo consignado, havendo falha no dever de informação e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A instituição financeira ré sustentou a regularidade do contrato, firmado eletronicamente com biometria facial, dados pessoais e depósito

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