(DOC. VP 838.8246.7151.6617)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS RELATIVAS AO SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, JÁ QUE AJUIZADA AÇÃO PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL COM O MESMO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS GLOSAS TAMBÉM É OBJETO DE QUESTIONAMENTO PERANTE A 7ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, SENDO CERTO QUE SER FOR RECONHECIDA A LEGALIDADE DAS GLOSAS NAQUELA DEMANDA, NÃO MAIS SUBSISTIRÃO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, JÁ QUE OS VALORES COBRADOS NA PRESENTE DEMANDA SE TORNARÃO INEXIGÍVEIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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