(DOC. VP 838.6096.4240.7413) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E LEI 11.343/06, art. 40, III. NULIDADE DA PROVA. MÉRITO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação penal originada em denúncia por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III) contra o réu. Sentença condenatória com pena privativa de liberdade e aplicação de multa. 2. Apelação da defesa alegando nulidade da busca pessoal, insuficiência probatória, desclassificação do crime para posse de drogas, exclusão da multa e suspensão de despesas processuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: 3.1. Saber se a

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