(DOC. VP 838.5480.9245.0994) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CDC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NOS EARESP 676.608/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

CDC. Aplica-se o CDC às relações como a dos autos. Caso. Cabia à parte demandada comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, não há provas de que a demandante tenha contratado o empréstimo que, segundo o réu, teria ensejado os descontos do benefício previdenciário da autora. A análise dos autos demonstra a consequente irregularidade dos descontos realizados. R

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