(DOC. VP 838.4147.1440.5351)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I-

Segundo o art. 300, «caput», do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Considerando a necessidade de dilação probatória sobre o caráter das cirurgias e que o caso não se enquadra na hipótese de urgência para que se autorize a cobertura do procedimento não autorizado, deve ser reformada a decisão que deferiu a tutela de urgência.

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