(DOC. VP 838.3251.4116.2613)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de coleta de lixo - Exercício de 2011 - Nulidade da CDA em razão do ajuizamento diante de órgão da Administração Pública, destituído de personalidade jurídica - Impossibilidade de alteração do polo passivo - Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

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