(DOC. VP 838.1804.0599.2965)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de ação ajuizada por servidora pública municipal visando (i) a condenação do Município à obrigação de fazer, consistente no correto enquadramento na carreira do magistério, concessão de promoções e vantagem pessoal prevista no Lei Complementar 10/2009, art. 138, §1º; e (ii) a condenação do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos à revisão dos proventos de aposentadoria com base na nova remuneração, bem como ao pagamento das difere

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