(DOC. VP 838.0827.8893.2960)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Repetição de Indébito c/c Indenizatória de danos morais. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Cessão de direito pleiteada na execução para a União. Dívida quitada pelo pagamento da indenização securitária. Repetição do indébito. Descabimento. Danos morais não caracterizados. Requisitos legais do art. 186 do Código Civil ausentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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