(DOC. VP 837.9266.9807.5915) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado o benefício da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico diante da inexistência de vagas no regime semiaberto. O agravado cumpre pena de 18 anos e 11 meses de reclusão pelos crimes de tráfico de drogas e roubo majorado, tendo cumprido aproximadamente 30% da reprimenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o caso concreto autoriza a col

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