(DOC. VP 837.6866.0442.7104) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

- DESCABE CONHECER DO RECURSO NO TOCANTE À IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.015, V, APENAS CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS CASOS DE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. -  EM QUE PESE A NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO N.11.567/2023, COM REFERÊNCIA A CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, DENOTA-SE QUE NA DECISÃO HOUVE APENAS, POR ORA, O AFASTAMENTO DA NORMA, EM V

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