(DOC. VP 837.5935.6417.8510)

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (ART. 158, §1º, (3X), N/F ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 158, §1º, (2X), N/F ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA CONCEDIDO O PERDÃO JUDICIAL OU A REDUÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS, COM A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO (EM RELAÇÃO AO APELANTE RODRIGO). ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, ORA APELANTES, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE E EM PERFEITA COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, CONSTRANGERAM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E COM INTUITO DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, AS PESSOAS DE JOÃO DIAS CANEIRO, ADVAN CLAUDIO GASPAR GAMA, EDSON BEZERRA DA SILVA E ALEXANDRE TORRES RODRIGUES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DE AMBOS OS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO, EMBORA POR DUAS EXTORSÕES QUALIFICADAS E NÃO PELAS QUATRO EXTORSÕES IMPUTADAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE EM OPERAÇÃO COMANDADA POR UM DELEGADO FEDERAL E ACOMPANHADA DE MILITARES QUE ASSISTIRAM E VISUALIZARAM AS EXTORSÕES PRATICADAS CONTRA VÁRIOS FEIRANTES. VÍTIMAS QUE, EM SEDE POLICIAL, NARRARAM DETALHADAMENTE AS OCORRÊNCIAS, RECONHECENDO OS ACUSADOS POR FOTOGRAFIAS. ACUSADOS QUE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NEGARAM OS FATOS, ENTRETANTO ACEITARAM COLABORAR, CONFESSANDO OS FATOS E ACEITANDO COMPROMISSOS PARA QUE AS COLABORAÇÕES PREMIADAS FOSSEM DEVIDAMENTE HOMOLOGADAS. CONTRADITÓRIO JUDICIAL EM QUE O RÉU RODRIGO CONFESSOU INTEGRALMENTE OS DELITOS, ESTANDO O CORRÉU CELSO REVEL. DUAS VÍTIMAS DAS EXTORSÕES QUE RATIFICARAM OS FATOS, EMBORA EXPLICAVELMENTE NÃO RECONHECERAM COM PRECISÃO O ÚNICO ACUSADO PRESENTE QUE, MESMO PODENDO SE UTILIZAR DO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, CONFESSOU INTEGRALMENTE OS CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM LASTRO EM CONFISSÃO EM JUÍZO, COLABORAÇÕES PREMIADAS DEVIDAMENTE HOMOLOGADAS E PROVA TESTEMUNHAL COM PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIAS QUE MERECEM PEQUENOS REPAROS PARA TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS DOIS ACUSADOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL EM FACE DO APELANTE RODRIGO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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