(DOC. VP 837.5306.5888.4611)

TJRJ. APELAÇÃO. VIAS DE FATO. 1.

Denúncia que imputa ao réu WELBER MIGUEL BARBOSA NOGUEIRA a conduta, praticada na data de 09/04/2021, consistente em, consciente e voluntariamente, praticar vias de fato contra sua companheira, Sra. LAIANE CRISTINA MONIZ OLIVEIRA, segurando-a fortemente pelos braços e puxando seus cabelos quando iniciada discussão acerca de mensagem encaminhada ao celular da vítima por uma ex-namorada do denunciado. 2. Sentença que condena o réu pela contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, im

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