(DOC. VP 837.4940.9200.8933)

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS A IMÓVEL EM RAZÃO DE REPAROS NA REDE DE ESGOTO.

Controvérsia recursal limitada ao dever de indenizar pelos danos materiais e morais. A matéria devolvida para reexame não gravita em torno da diminuição do valor da indenização. A proposição de fato versa sobre a desobstrução da rede de esgoto e a repercussão danosa para o imóvel dos autores. Os meios de prova reúnem informações que indicam a responsabilidade do Município pelo transbordamento do esgoto existente no imóvel. Município que não se desincumbiu de seu ônus probat�

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