(DOC. VP 837.4287.8753.4462)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO, PARA CONDENAR O RÉU NA REVISÃO DO CONTRATO, COM A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 5,62% A.M. E DE 92,65% A.A. BEM COMO NA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA. AGRAVO INTERNO DO RÉU. 1.

A controvérsia se cinge em analisar se restou configurada a abusividade dos juros cobrados na formação das parcelas mensais do contrato, bem como se devem ser restituídos os valores supostamente pagos a maior pela autora. 2. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contempladas no art. 3º, § 2º, estão submetidas às disposições do CDC, consoante verbete sumular 297 do STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras.» 3. Conforme dispõe a

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