(DOC. VP 837.3245.8441.7195)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prescrição. Reconhecimento. Prazo quinquenal consumado, nos termos do CDC, art. 27. O termo inicial para contagem do prazo é a data do último desconto irregular. Sentença de extinção do processo com resolução de mérito mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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