(DOC. VP 837.2984.1246.6187)

TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade demonstrada - Determinada a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Repetição do indébito devida - Autorizada a compensação - Aplicação do art. 368 do Código Civil - Verba honorária adequadamente fixada -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote