(DOC. VP 837.2629.0166.9947) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPROVADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXPOSTO A AGENTES QUÍMICOS E FÍSICO ELETRICIDADE POR MAIS DE 25 ANOS POR LAUDO JUDICIAL.  

I. CASO EM EXAME  1. Ação ordinária proposta por servidor público municipal que pleiteia o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, pela exposição habitual e permanente a agentes nocivos por mais de 25 anos. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o exercício de atividade especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A comprovação da exposição permanente e habitual do servidor a agentes nocivos necessária para o reconhecimento da atividade especial e concessão

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