(DOC. VP 837.1406.4131.2240)

TJRJ. DIREITO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. I -

Caso em exame Sentença que condenou o réu pela prática dos crimes definidos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, n/f do CP, art. 69, e lhe aplicou as penas totais de 08 anos de reclusão em regime fechado e 1200 dias-multa, para, em seu patamar mínimo. Ao réu foi concedido o direito de apelar em liberdade, uma vez que se encontrava solto ao tempo da sentença. II - Questão em discussão A Defesa pede a absolvição em razão da precariedade do acervo probatório. Caso assim não

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