(DOC. VP 837.0123.5193.4588) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVADA. 

TRATA-SE DE CASO EM QUE A PARTE APELANTE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, SUPOSTAMENTE SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA. CONFORME ART. 173, I, ALÍNEA «B», DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, PARA NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO À UNIDADE CONSULTADORA, A DISTRIBUIDORA DEVE OBSERVAR, NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO, QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA ESCRITA, ESPECÍFICA E COM ENTREGA COMPR

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