(DOC. VP 836.7017.1051.8184)

TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR-RECONVINDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. IMPUGNAÇÃO NÃO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Na ausência de prova da contraprestação ajustada pelas partes, o critério para a aferição do montante da remuneração cabível ao patrono mede-se pela extensão no tempo, quantidade e qualidade do trabalho desenvolvido. Não há falar em cerceamento de defesa. Ainda que não exista prova completa do que foi ajustado pelas partes como retribuição pelo trabalho prestado, a prova documental existente foi capaz de estabelecer satisfatoriamente o que foi ajustado e o valor que normalmente re

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