(DOC. VP 836.5490.1647.3120) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. TAXA DE COLETA DE LIXO. BASE DE CÁLCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS.

I. CASO EM EXAME.  Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para suspender a eficácia de dispositivo da Lei Municipal 063/2017, que define a base de cálculo da taxa de coleta de lixo, suspendendo também as execuções fiscais ajuizadas. O agravante sustenta a inconstitucionalidade da forma de dimensionamento do custo do serviço, afirmando ser calculado com base na área do imóvel, acrescido de diferencial por destinação e progressão conf

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