(DOC. VP 836.4609.1255.1648)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À LISTA DO SUS. DIREITO À SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 1.234/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, visando ao fornecimento do medicamento Dupilumabe 300 mg, necessário ao tratamento de Dermatite Atópica Extensa Refratária. A autora/apelante sustenta a imprescindibilidade do medicamento, amparando-se no direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões ce

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