(DOC. VP 836.3903.2234.9301) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

1. PRELIMINAR RECURSAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESCABIMENTO. O mero ajuizamento de diversas ações com postulações similares, por si só, não configura abuso do direito de demandar. Pugna a parte ré pela expedição de ofícios à NUMOPEDE e aos órgãos competentes para apuração dos indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica pelo procurador da parte autora. Todavia, não merece ser acolhido tal pleito, notadamente porque eve

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