(DOC. VP 836.3065.4460.8086)

TJSP. VOTO 54192 APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO DO AUTOR -

Indeferimento da justiça gratuita postulada pelo autor - Desatenção à determinação de recolhimento das custas iniciais, sobrevindo a r. sentença reconhecendo a inépcia da inicial (CPC, art. 485, IV) - Apelo que trata apenas de questões relacionadas ao mérito da causa - Razões recursais divorciadas do conteúdo do r. julgado - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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