(DOC. VP 836.2022.4295.1836)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Ordinária - Servidor Público do Estado de São Paulo - Agente penitenciário - Pretensão ao retorno do adicional de insalubridade que foi reduzido ao grau mínimo por conta de sua readaptação (10%) para o máximo (40%) - Sentença de procedência - FESP que pugna pela reforma da sentença - Inadmissibilidade - Laudo pericial que concluiu pela existência da insalubridade no grau máximo, em razão do contato com agentes nocivos à saúde - Eficácia declaratória do laudo pericial co

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