(DOC. VP 836.1897.0827.7530)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO.

Aplicação das disposições contidas no CDC. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Risco decorrente da própria atividade desenvolvida pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço evidenciada. Transações com típico perfil de fraudador. Comunicação do ocorrido no mesmo dia. Dívida inexigível. DANO MORAL. Instituição financeira que não adotou as medidas necessárias para impedir a compra que nitidamente destoava do perfil de consumo

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