(DOC. VP 836.0267.4819.8257)

TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais pela qual a autora sustenta a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contrato de empréstimo que desconhece - Sentença de extinção, reconhecendo-se a prescrição da pretensão autoral - Recurso da autora. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação de irregularidade nos descontos realizados pelo réu - Prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27

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