(DOC. VP 835.9213.0471.7198)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). CARTÃO DE BENEFÍCIO CREDCESTA. REGIME PRÓPRIO. LIMITE LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO), NÃO ULTRAPASSADO. 1.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). 2. Ação ajuizada com a pretensão de limitação dos descontos em folha de pagamento do autor ao patamar de 30% (trinta por cento). 3. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Legislação específica regulamentadora dos limites dos descontos consignados facultativos na folha de pagamento. Incidência da Lei Estadual . 279, de 1979, razão por que inaplicáveis ao caso as disposiç�

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