(DOC. VP 835.7209.7258.7957) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. 

1. MÉRITO. EM QUE PESE DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OS ELEMENTOS INDICAM O ERRO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.  2. HIPÓTESE EM QUE SE CONSTATA QUE O AUTOR JAMAIS UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS (CRÉDITO).  3. EVIDENCIADA, NO CASO, A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA PARTE PARTE RÉ, À SOMBRA DO QUE PRECONIZA O CDC, art. 6º, I.  4. CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ERRO E SOPESADA A EXCES

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote