(DOC. VP 835.6780.4522.1026) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJDF. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXCEÇÃO APLICÁVEL A POLICIAIS MILITARES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1.1. Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que concedeu tutela de urgência para permitir a inscrição de policial militar do Tocantins no concurso público da Polícia Militar do Distrito Federal, afastando a exigência de limite etário prevista no edital, sob o fundamento de que a restrição não se aplicaria aos militares da ativa de outras unidades da federação. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em sabe

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