(DOC. VP 835.5065.8670.1333)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - AIIM lavrado por infrações relativas a creditamento indevido de ICMS por ter destacado no documento fiscal Registro de Entradas imposto a maior que o devido (item I.1) e relacionado a operação de entrada de mercadorias sujeitas ao regime de ST (item I.2) - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do item I.2 do AIIM, com determinação de recálculo do valor devido em relação ao item I.1 - Recurso da FESP, buscando a reforma da sente

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