(DOC. VP 835.4985.4847.1421)

TJSP. SUSPENSÃO.

Descabimento. Tema 986 que foi recentemente julgado pelo C. STJ, possibilitando o julgamento do presente recurso. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor

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