(DOC. VP 835.4477.0546.4980)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo «capitalização de juros», sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Seguro prestamista. Inovação recursal. Não conhecido. Violação ao princípio da eventualidade (art. 336 do Código Processo Civil). Ademais,

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