(DOC. VP 835.3101.2800.4400) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJURIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 

Os delitos capitulados no oferecimento da queixa-crime foram àqueles previstos nos arts. 138, 139, 140 e 163, IV, todos do CP, os quais remontam sanção igual a 7 (sete) anos.  O Juizado Especial Criminal é competente para o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, isto é dizer, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, nos termos dos arts. 60 e 61, ambos da Lei 9.099/95.  Nesse teor, não há co

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