(DOC. VP 835.0384.5409.8020)

TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora e do réu - Preliminar de inépcia afastada  - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Inexistência de prova da idoneidade das assinaturas lançadas nos contratos apresentados em contestação, ônus que cabia ao réu, que deixou de recolher honorários para a realização de perícia grafotécnica - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial de que a autora não firmou tais contratos e não possuía ciência dos termos e condições para a utilização do cartão de crédito - Devolução simples da importância indevidamente descontada de seu benefício previdenciário - Dano moral que deve levar em consideração o efeito inibitório da reiteração do ilícito pela instituição bancária - Devolução de valores disponibilizados à autora pelo Banco, sob pena de enriquecimento sem causa - Recursos da autora e do réu parcialmente providos

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