(DOC. VP 835.0301.8403.9502)

TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST.

Nos termos da jurisprudência consolidada no TST, nos casos de Recurso Ordinário interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, «indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo". Exegese do item II da OJ 269 da SBDI-1. Uma vez constatado que o Juízo a quo, ao indeferir o benefício da justiça gratuita requerido pelo sindicato, não conheceu do Recurso Ordinário, por deserção, d

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