(DOC. VP 834.9931.7646.3197)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA REPETITIVA (EMTR) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO (TOC) E TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da ré, interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a cobertura de 30 sessões de Estimulação Magnética Transcraniana Repetitiva (EMTR) e fixou danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Apelação da ré que sustenta a legalidade da negativa baseada na taxatividade do rol da ANS e na oferta de tratamento alternativo, além de pleitear a exclusão ou r

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