(DOC. VP 834.9175.2372.4133)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Descredenciamento de aplicativo de entrega. Lalamove. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso para Entregadores da plataforma. Ré que logrou provar a prática de corridas simuladas pelo autor, por meio de viagens solicitadas para si mesmo, com intervalos de cerca de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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