(DOC. VP 834.8054.7301.7009) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Internação hospitalar. Aplicação do princípio da causalidade diante da omissão estatal na efetivação do direito fundamental à saúde, o que justifica a condenação dos entes públicos ao pagamento de honorários sucumbenciais. Inaplicabilidade do instituto da confusão, conforme entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema 1002 da repercussão geral, que admite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em favor

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