(DOC. VP 834.7510.9343.1241) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais c/c lucros cessantes. Deferimento do ônus da prova. Ausente fundamentação compatível com o caso concreto. Pronunciamentos judiciais de caráter decisório, nos termos da CF/88, art. 93, IX, devem apresentar fundamentação, sob pena de nulidade. Não se considera fundamentada a interlocutória que apresenta os vícios elencados no par. 1º do CPC, art. 489. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, a expressão «a critério do juiz» prevista no CDC, art. 6º, VIII não põe a seu talante a determinação de inversão do ônus probatório, mas apenas evidencia que a medida será ou não determinada caso a caso, de acordo com a avaliação do julgador quanto à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor, de maneira fundamentada. Nulidade da decisão. Princípio da motivação das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. Art. 489, par. 1º, I e III do CPC/2015. Anulação, de oficio, da decisão. Súmula 168/TJRJ. CPC, art. 932, III. Agravo interno prejudicado. RECURSO PREJUDICADO

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