(DOC. VP 834.4954.0322.7974)

TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES. -

Para deferimento da tutela de urgência necessário preenchimento dos pressupostos, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Nas ações em que se alega fato negativo - inexistência de contratação - compete à ré, conforme disposto no § 1º do CPC, art. 373, demonstrar a existência da contratação, sendo que a dúvida, a princípio e neste caso, milita em favor do consumidor vulnerável. (Desa. Mariangela Meyer): AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUT

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