(DOC. VP 834.4815.4429.5996)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR OS EXAMES E CONSULTAS NA CIDADE DE CABO FRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A MAJORAÇÃO DA MULTA E IMPÔS A LAVRATURA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUE ALEGA O QUE O PLANO DE SAÚDE É LIMITADO AOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E DUQUE DE CAXIAS. PARTE AGRAVADA QUE COMPROVOU O USO DO PLANO ANTERIOR, NA CIDADE DE CABO FRIO. MIGRAÇÃO DE OPERADOS QUE IMPÔS EVIDENTE PREJUÍZO A PARTE AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EXAME DE TODAS A NUANCES DA CONTRATAÇÃO. MULTA. VALOR ADEQUADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PENA DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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