(DOC. VP 834.3651.2152.6945)
TJSP. Exploração de jogos de azar em lugar acessível ao público - Fragilidade do conjunto probatório - Dúvida razoável que deve favorecer a ré - Absolvição devida - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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