(DOC. VP 834.1634.0005.6202)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. APELO DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO §1º DO CPC, art. 485. ATENDIDO O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 269, CPC, VISTO QUE A INTIMAÇÃO FOI DIRIGIDA AO ÓRGÃO QUE REPRESENTA O EXEQUENTE. REITERADAS INTIMAÇÕES DO ESTADO PARA MANIFESTAÇÃO, SEM SUCESSO, POR PERÍODO QUE EXTRAPOLA A SUSPENSÃO ANUAL DO art. 40 DA LEF. CORRETO ABANDONO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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