(DOC. VP 834.1223.4375.6376)

TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Inépcia da Denúncia. Mérito. Absolvição: fragilidade probatória. Redução das penas-base ao mínimo legal ou redução da fração aplicada para majorá-las. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em sua fração máxima. Abrandamento para o regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena. 1. Prelimina

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