(DOC. VP 833.9204.3897.5864)

TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS

e MATERIAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA» - Descontos no benefício previdenciário da autora, decorrentes de empréstimo não contratado - Contrato com assinatura, supostamente, falsa - Falha na prestação de serviços - Ausência de comprovação de contratação do serviço/produto - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Danos morais - Valor mantido, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Repetição

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