(DOC. VP 833.4623.8794.7351)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. EM SUMA, DEFENDE-SE AO ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, O QUE CONFIGURARIA INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. RESSALTA QUE HOUVE O PAGAMENTO PARCIAL. ARGUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. EXECUTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS, TAMPOUCO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE NÃO OBSTACULIZA A COERÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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